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O que é Alvará judicial?

Também: alvará de levantamento · ordem de levantamento

Alvará judicial é a autorização para levantar valores depositados no processo. Expedido em regra ao final da execução, libera ao credor — ou, no que sobejar, à empresa — as quantias depositadas ou bloqueadas. É um dos sinais mais confiáveis de que a obrigação está sendo efetivamente satisfeita.

Quando o alvará esgota o débito, o caso caminha para a quitação e o arquivamento definitivo. É, na prática, o último ato financeiro do processo.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI lê os alvarás e comprovantes de levantamento como evidência de pagamento, aproximando o status do caso da quitação real e evitando manter como devido um valor que já foi liberado ao credor.

Base legal
CLT, art. 883CPC, art. 906

Conteúdo informativo — não constitui consultoria ou parecer jurídico.