Aviso de Privacidade da Plataforma

Este aviso descreve o tratamento de dados pessoais realizado na operação da plataforma LABORIS AI, contratada por empresas para a gestão do seu contencioso trabalhista, e na avaliação que a antecede. É documento distinto da Política de Privacidade do site, que trata apenas dos dados coletados na página institucional.

1. A quem este aviso se dirige

A pessoas cujos dados constam de processos judiciais acompanhados na plataforma, entre elas partes, advogados, peritos e magistrados; a empregados e ex-empregados das empresas contratantes, quando estas nos fornecem o seu cadastro de pessoal; e aos usuários indicados pela empresa contratante para acessar a plataforma.

2. Quem responde pelo tratamento

A empresa contratante é a controladora: ela é parte nos processos, decide avaliar e defender a própria litigância e determina as finalidades do tratamento. A FN Pescarmona Processamento de Dados Ltda (CNPJ 48.469.963/0001-65), responsável pela plataforma LABORIS AI, atua como operadora, tratando os dados por instrução e em nome dela.

Cada empresa é servida em ambiente dedicado. Não há ambiente compartilhado entre clientes, e a informação de uma empresa não alimenta a base disponibilizada a outra.

Quanto a dados técnicos, registros de segurança e de autenticação, prevenção de fraude, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais, a FN Pescarmona atua como controladora independente, limitada a essas finalidades.

3. Avaliação anterior à contratação

Antes da contratação, mediante autorização escrita da empresa interessada, realizamos uma leitura da exposição do seu contencioso, a partir dos mesmos registros públicos e sob as mesmas regras deste aviso. Nessa fase, a controladora é a empresa interessada, que é parte nos processos, e a nossa atuação é de operadora. A finalidade é exclusivamente produzir essa leitura, com base no exercício regular de direitos em processo e no legítimo interesse dela em dimensionar a própria litigância. Não havendo contratação, os dados são eliminados em até 30 (trinta) dias. Os direitos descritos na seção 13 se aplicam integralmente a essa fase.

4. De onde vêm os dados

• Registros públicos dos tribunais, relativos aos processos das empresas contratantes, incluídos andamentos, decisões, valores e os documentos que os tribunais disponibilizam.
• Cadastro de pessoal fornecido pela empresa contratante, quando contratada essa funcionalidade, para conciliar quem figura como parte no processo com o vínculo de trabalho correspondente.

5. Quais dados são tratados

• Identificação e qualificação constantes dos autos.
• Conteúdo processual: pedidos, decisões, valores, movimentações e documentos.
• Dados funcionais do cadastro fornecido pela empresa: nome, CPF, cargo, base de lotação e situação do vínculo.
• Dados de acesso dos usuários indicados pela empresa: identificação do usuário e registro de autenticação.
• Dado pessoal sensível eventualmente contido em peça processual, que não é objeto de coleta autônoma e recebe tratamento restrito.

6. Para que são usados

Exclusivamente para dimensionar, acompanhar e defender a exposição trabalhista da empresa contratante. Não há uso para finalidade própria da operadora, nem venda ou cessão de dados.

Dados anonimizados, agregados ou não reidentificáveis podem ser utilizados para segurança, auditoria e melhoria do serviço. Eles não permitem identificar pessoa, empresa ou processo, e não integram a base de referência disponibilizada a outra empresa.

7. Bases legais

As bases legais são da empresa contratante, na qualidade de controladora e de parte nos processos: exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) e legítimo interesse (art. 7º, IX) para o dado comum; exercício regular de direitos (art. 11, II, alínea "d") para o dado sensível; e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) somado ao exercício regular de direitos (art. 7º, VI) para o cadastro de pessoal.

Para os dados de acesso dos usuários indicados pela empresa, a base é a execução de contrato (art. 7º, V).

8. Uso de inteligência artificial

A leitura e a classificação dos documentos são feitas com apoio de inteligência artificial, em ambiente localizado em território nacional.

• Antes do envio de texto ao modelo, são adotadas medidas razoáveis de remoção ou de substituição dos identificadores diretos e do número do processo, sempre que tecnicamente possível. Não há garantia de remoção integral de identificadores contidos em imagens, tabelas, documentos digitalizados ou formatos que não permitam tratamento automatizado prévio.
• O documento que não contém camada de texto, ou cuja leitura depende de tabela ou de imagem, é submetido na forma original ao mesmo ambiente nacional. O conteúdo não é utilizado para treinamento de modelo, para publicidade nem para comercialização, e não é retido pelo prestador além do período tecnicamente necessário à resposta, ressalvadas retenções mínimas de segurança ou exigidas por lei.

É mantido registro das submissões a modelo.

As análises apoiam decisões tomadas pela empresa contratante e por seus advogados. Não há decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre o titular sem intervenção humana.

9. Segredo de justiça

Processos e documentos submetidos a segredo de justiça não são incorporados ao material disponibilizado à empresa contratante nem submetidos a modelo de inteligência artificial. Registra-se apenas o metadado estritamente necessário à completude da linha do tempo do processo.

10. Com quem os dados são compartilhados

Com prestadores que atuam como sub-operadores, apenas na medida necessária à execução do serviço, vinculados por instrumento escrito a obrigações de proteção de dados e de segurança equivalentes. São eles, por categoria: infraestrutura de hospedagem e banco de dados, e serviço de inteligência artificial.

Não há transferência internacional de dados. O armazenamento e o processamento, incluídas as rotinas de inteligência artificial, ocorrem em território nacional.

11. Por quanto tempo

Os dados são mantidos enquanto necessários à finalidade e enquanto vigente o contrato com a empresa. Encerrado o contrato, são eliminados do ambiente produtivo no prazo nele previsto.

Não são eliminados os dados cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à segurança da informação e à prevenção de fraude, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou à comprovação da própria prestação dos serviços (art. 16, I e II, da LGPD). Esses dados ficam segregados, com acesso restrito, não são usados para finalidade comercial e são eliminados quando cessa o fundamento da conservação.

As cópias de segurança permanecem criptografadas e inacessíveis para uso operacional, e são eliminadas ou sobrescritas no ciclo técnico regular de expiração, limitado a 90 (noventa) dias após a eliminação do ambiente produtivo.

12. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, entre elas ambiente dedicado por cliente, cadastro fechado com acesso nominal por perfil, criptografia em trânsito e em repouso, custódia segregada de segredos e restrição de acesso ao pessoal com necessidade real, vinculado a dever de sigilo.

13. Os seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamentos, e pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Como a controladora é a empresa contratante, o pedido é decidido por ela. Você pode escrevê-la diretamente ou usar o nosso canal, que encaminha a solicitação à controladora e informa você do encaminhamento. Auxiliamos a controladora no atendimento e prestamos as informações necessárias em até 20 (vinte) dias contados da solicitação escrita, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

14. Encarregado e contato

O nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atende pelo canal dpo@laborisai.com.br, ponto único de contato para titulares e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

15. Alterações

Este aviso pode ser atualizado. A versão vigente está sempre nesta página, com a data da última atualização.