O que é Embargos de declaração?
Também: embargos declaratórios · aclaratórios
Embargos de declaração corrigem defeitos de uma decisão, não a sua justiça. Cabem contra sentença ou acórdão que contenham omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC), no prazo de cinco dias, e interrompem o prazo dos demais recursos.
São também o instrumento de prequestionamento: ao provocar o tribunal a se pronunciar sobre matéria que ficou em silêncio, abrem caminho para recursos às instâncias superiores. Bem usados, refinam a decisão; mal usados, apenas protelam.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI acompanha a cadeia recursal de cada caso e reconhece que os embargos interrompem prazos e podem alterar o conteúdo da decisão, mantendo o resultado registrado sempre alinhado à última manifestação do juízo.
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