O que é Seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é o benefício pago ao trabalhador dispensado sem justa causa. No processo, discute-se a indenização substitutiva: quando o empregador deixa de entregar as guias (ou registra a saída de forma a impedir o benefício), responde pelo valor que o trabalhador deixou de receber (Súmula 389 do TST).

A defesa é documental: entrega das guias e a forma da rescisão.

Padrão de deferimento observado: ~76% das decisões de mérito sobre essa verba (base: processos reais de TRT).

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI confere a entrega das guias e a modalidade de rescisão, sinalizando o risco quando a documentação não fecha.