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O que é Terceirização?
Também: terceirização lícita · terceirização ilícita
Terceirização é a contratação de serviços por interposta empresa. Desde a Lei 13.429/2017 (e o julgamento do STF), é lícita inclusive na atividade-fim. O tomador responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas se houver inadimplência da prestadora e culpa na fiscalização (Súmula 331 do TST).
A terceirização ilícita (mera intermediação de mão de obra, com subordinação ao tomador) gera vínculo direto.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI mapeia a responsabilidade subsidiária na carteira e cruza os pedidos com a prova de fiscalização do contrato de prestação.
Base legal
Lei 6.019/1974Lei 13.429/2017Súmula 331 do TST
Termos relacionados
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