O que é Extinção sem resolução de mérito?
Também: extinção sem julgamento de mérito · arquivamento
Extinção sem resolução de mérito encerra o processo sem julgar o pedido. Falta um pressuposto para que o mérito seja apreciado — ilegitimidade, ausência de interesse, abandono — e o juiz extingue o feito (art. 485 do CPC). No processo do trabalho, a hipótese mais comum é o arquivamento pela ausência do reclamante à audiência (art. 844 da CLT).
Por não decidir o direito, em regra não faz coisa julgada material: o pedido pode, observados os limites legais, ser renovado. É um desfecho distinto da improcedência, e confundi-los distorce qualquer estatística de êxito.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI separa rigorosamente o que foi extinto sem mérito do que foi efetivamente julgado, de modo que o padrão de deferimento reflita apenas decisões reais de mérito — e não arquivamentos que nada dizem sobre o direito em disputa.
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