O que é Obrigação de fazer?
Também: obrigação de fazer e não fazer · astreintes · tutela específica
Obrigação de fazer é a condenação a praticar um ato, não a pagar um valor. No contencioso trabalhista, traduz-se em anotar ou retificar a CTPS, liberar guias do FGTS e do seguro-desemprego, entregar documentos. Para garantir o cumprimento, o juízo costuma fixar astreintes — multa diária que pressiona o devedor (arts. 536 e 537 do CPC).
O risco aqui não está no valor principal, e sim na multa que se acumula com a inércia: uma obrigação simples, ignorada, pode gerar passivo desproporcional pela mera passagem do tempo.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI distingue o pedido de obrigação de fazer das verbas pecuniárias e destaca o risco das astreintes, sinalizando os prazos de cumprimento para que uma multa diária não se transforme, por desatenção, em condenação relevante.
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